Eles entenderam que a criação de remunerações mínimas para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras pode colocar em risco a gestão de hospitais privados e a saúde financeira de estados e municípios, que pagam os salários. Barroso deu 60 dias para o Congresso indicar fonte de recursos segura para o pagamento. Até lá, a expectativa é que os parlamentares encontrem a receita e solucionem a questão. 3o1mr
A lei fixou piso salarial em R$ 4.750 para enfermeiros dos setores público e privado. O valor serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). O Dieese calcula impacto de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, estima em R$ 5,5 bilhões a despesa anual para o setor público e R$ 11,9 bilhões para o setor privado.
Senadores já começaram a estudar formas de financiamento. Entre as possibilidades estão a desoneração da folha de pagamento de hospitais, a atualização da tabela do SUS, o abatimento de dívidas dos estados ou até mesmo o uso de emendas parlamentares.
Há uma única exceção entre os assuntos com impacto político que pode ter um desfecho antes das eleições. É o caso do Fundo Amazônia, cuja relatoria também é da ministra Rosa Weber. O julgamento começou no último dia 6 e deve ser retomado nesta quinta-feira (20).
Está em análise uma ação de partidos de oposição para obrigar o governo a retomar a aprovação de projetos do Fundo Amazônia, um caixa abastecido por Noruega, Alemanha e Petrobras para financiar medidas de preservação da floresta. PT, PSB, Psol e Rede dizem que R$ 3 bilhões estão represados e deveriam estar sendo aplicados na redução do desmatamento.
A ação sobre o Fundo Amazônia entrou na pauta após reiterados pedidos de advogados de ONGs diretamente interessadas na aprovação de novos projetos. Por enquanto, apenas advogados, governo e Procuradoria-Geral da República se manifestaram no julgamento. Nesta quinta, Weber dará o primeiro voto, que já está pronto. Nos bastidores, porém, auxiliares de outros ministros acham provável que não haja decisão antes da eleição – existe a chance de que um deles peça vista.
O caso em si não tem uma solução fácil, e mesmo uma decisão da Corte contrária ao governo poderia se revelar pouco efetiva. Trata-se de uma “ação direta de inconstitucionalidade por omissão”, que serve para tentar forçar o governo a executar uma ação ou o Congresso a regulamentar uma obrigação determinada pela Constituição – no caso, a proteção do meio ambiente no bioma amazônico.
O problema, comum nesse tipo de ação, é que, em geral, o STF é incapaz de obrigar os demais poderes a tomar muitas das medidas pleiteadas pelas partes interessadas. Caso fossem de competência do próprio Judiciário, seria mais simples. Mas como, no caso, envolvem políticas públicas tocadas pelo Executivo, os ministros muitas vezes não são capazes de definir como implementá-las em seus detalhes técnicos e istrativos.
Além disso, não há instrumentos jurídicos para punir efetivamente os gestores em caso de descumprimento desse tipo decisão, que serve mais como um apelo do STF aos demais poderes – é comum que elas deem um prazo para eles adotarem alguma medida na direção determinada pela Corte. O imbróglio do Fundo Amazônia tende a esse resultado.
Fora essas questões, a pauta de Rosa Weber, pelo menos neste ano, não deve trazer mais matérias de impacto político. A tendência é que marque julgamentos de ações de interesse de segmentos sociais ou econômicos específicos.